ATUAÇÃO FRITZ

Projeto de Lei 8.533/17

A Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, regulamentou a profissão do Biomédico, regimentado pelo decreto n° 88.439/1983, que dispõe o exercício da profissão de Biomédico somente ser permitida ao portador de carteira de identidade profissional, expedida pelo conselho Regional de Biomedicina da respectiva jurisdição.

Embora profissionais com formação em outras áreas possam realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente e serviços de hemoterapia e de radiodiagnósticos, é certo que a execução dessas tarefas por biomédico, formado especificamente para tal mister, significa melhoria de qualidade dos serviços a serem realizados, pois os mesmos estão plenamente capacitados para atuar tanto no desenvolvimentos de pesquisas quanto para o desempenho prático dos conhecimentos, contribuindo na prevenção e no tratamento de novas doenças, permitindo uma atuação ampla, se estendendo inclusive a prevenção e ao controle de doenças presentes em escala coletiva.

Situação- Em tramitação.

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