ATUAÇÃO FRITZ

Projeto de Lei 8.514/17

O presente projeto de lei objetiva estabelecer, que os proprietários de lotes vagos mantenham seus imóveis condizentes com a legislação vigente, mantendo-os adequados , pois é notório que os lotes urbanos não edificados criam um ambiente propício a proliferação de animais peçonhentos e vetores de patologias, tais como mosquitos transmissores de doenças.
Ademais, aludida proposição contribuirá para a sociedade auxiliar o poder público a identificar e contatar os donos de terrenos baldio, que em sua maioria acabam virando depósitos de lixo, entulhos, acúmulo de moto alto, servindo de esconderijo para a marginalidade, criando a possibilidade de ocultar pessoas mal intencionas, dependentes químicos que utilizam o ambiente para usar entorpecente, transformando negativamente a paisagem dos bairros, criando um ambiente desagradável para a sociedade.

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