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15/05/2019 19:22h

Alteração da data para respostas de processos vira lei em Campo Grande

Alteração da data para respostas de processos vira lei em Campo Grande

Foi publicado nesta sexta-feira (10), no Diário Oficial da Prefeitura do Município de Campo Grande (Diogrande), a sanção do prefeito Marcos Marcello Trad da Lei Complementar 352, de 8 de maio de 2019, que dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos, perante a administração pública municipal. O Projeto de Lei proposto pelo vereador Enfermeiro Fritz (PSD), juntamente com o vereador Otávio Trad (PTB), visa ampliar o prazo para que as respostas aos processos possam ser elaboradas com mais eficiência, possibilitando que haja maior amplitude nas ações.

De acordo com a publicação no Diogrande, a Lei destaca, no artigo 1º, que os prazos processuais nos procedimentos administrativos, processos administrativos disciplinares, sindicâncias e inquéritos, entre outros, serão computados somente em dias úteis. 

A alteração na lei municipal é uma adaptação ao artigo 220 do Código de Processo Civil que já prevê a contagem do prazo em dias úteis. Apesar dessa mudança, os prazos para a conclusão dos processos pelas respectivas comissões processantes não serão alterados e não prejudicará a presteza dos procedimentos.

“Com isso, os processos terão melhor definição nas respostas e valorizaremos o trabalho dos profissionais que atuam nestas áreas. É importante que haja tempo para preparar textos que possuam melhor embasamento, agilizando o entendimento do processo e garantindo maior celeridade ao trâmite”, destacou Fritz.

A alteração da contagem processual em dias úteis havia sido aprovada em votação na Câmara dos vereadores no dia 9 de abril deste ano.

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