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09/08/2019 13:49h
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Vereador Fritz apresenta PL para ampliar transparência dos atos dos Poderes Públicos

Vereador Fritz apresenta PL para ampliar transparência dos atos dos Poderes Públicos

Projeto de Lei apresentado pelo vereador enfermeiro Fritz (PSD) na manhã desta quinta-feira (8) prevê expandir o acesso as informações dos Poderes Públicos Municipais com a divulgação, tanto das atualizações quanto das primeiras publicações, das normas nos sites oficiais. 

A exposição dos documentos oficiais visa proporcionar aos servidores públicos e a população campo-grandense maior acesso e celeridade dos atos, evitando dificuldades em obter e entender os textos. O projeto foi aprovado em primeira discussão e segue para segundo debate.

“Em muitos casos, o material é editado constantemente, não somente os textos do Poder Legislativo, mas também as resoluções e decretos que são publicados e republicados. Ainda não há um instrumento claro de transparência no quesito divulgação e atualização”, destacou o vereador. 

O projeto propõe a divulgação das informações nos meios de comunicação oficiais das instituições, sejam Secretarias, Fundações, Empresas ou demais entidades públicas. Além da apresentação dos materiais, o Poder Público também deve proporcionar mecanismos de busca de fácil acesso.

“São tantos documentos que queremos oferecer para a população entender quais leis estão ligadas uma a outra, por exemplo. O que pode e o que não pode. O que está em vigor e o que foi alterado. É preciso deixar isso de forma clara”, explicou Fritz. 

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