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17/07/2020 19:19h
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NOTA DE REPÚDIO AO DEPUTADO FEDERAL LOESTER TRUTIS

NOTA DE REPÚDIO AO DEPUTADO FEDERAL LOESTER TRUTIS

O vereador Enfermeiro Fritz, parlamentar da Câmara Municipal de Campo Grande - MS, manifesta REPÚDIO à atitude desmedida do ilustre deputado federal Loester Trutis (PSL/MS) em relação ao ocorrido originado por ele na data de 16 de julho do corrente ano, de forma a ultrapassar de suas prerrogativas como parlamentar federal, com a justificativa de fiscalizar (in loco) o direcionamento de verbas públicas no âmbito do município de Campo Grande, sobretudo a área destinada ao estoque do CEM - Centro De Especialidades Medicas SF, mesmo após ter sido orientado pelos servidores do local de que não poderia adentrar nas dependências em que os estoques ficam guarnecidos. Isso, inclusive, como medida de impedir a propagação do coronavírus, doença que assola o país e cujo município vem constatando uma crescente exponencial de contágio.

Entretanto, mesmo com a negativa, o parlamentar continuou a causar tumulto, constrangendo usuários e servidores municipais, em especial agentes da Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande (GCMCG), que estavam no local e conversaram com ele de forma cortês, lhe alertando sobre a impossibilidade de se manter naquele recinto como medida de controle sanitário. Os agentes estavam cumprindo o que rege o Decreto Municipal nº. 14.376, de 7 de julho de 2020, cujo dispositivo veda, até o dia 19 de julho, reuniões que gerem aglomeração de pessoas (inciso II, artigo 2º, do Decreto em questão).

Conforme se denota, tal atitude ultrapassa qualquer limite de poder ou prerrogativa constitucional garantidos ao deputado federal, especialmente quando a Carta Cidadã não alberga autorização ao parlamentar o acesso imediato em órgão ou repartição pública, para fiscalização a qualquer documento, registro, ato administrativo e demais atribuições da administração pública, o qual deve ser realizado por meio de pedido de informações, convocações de seus auxiliares ou até mesmo investigações por meio de comissões investigatórias de contas/gastos da administração pública pelos representantes do povo.

Assim, utilizar de prerrogativa de deputado federal para fiscalizar a destinação de verbas públicas trata-se de uma medida honrosa de qualquer parlamentar seja no âmbito federal, estadual e municipal. No entanto, antes de mais nada, tal ato deve ser realizado de acordo com o que determinar a Constituição Federal, sempre observando os direitos e deveres de todo e qualquer cidadão, incluindo-se aí as garantias constitucionais e legais do servidor público.

Fica o registro de repúdio.

 

Campo Grande-MS, 17 de julho de 2020

 

VEREADOR ENFERMEIRO FRITZ

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